Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Mães mais que [im]perfeitas

Os papás e as mamãs VS Leis Laborais

Ausência para deslocação à escola

 

Quem tem filhos na escola tem algumas vezes a necessidade de se deslocar ao estabelecimento de ensino para efeitos de reuniões ou esclarecimento de dúvidas sobre a situação escolar da criança.

Para essas situações o Código do trabalho prevê que:

O Pai/Mãe/Encarregado de Educação tem o direito de se deslocar à escola do seu filho para se inteirar da sua situação escolar. Para o efeito, tem direito a um crédito máximo de 4 horas, uma vez por trimestre, por cada filho/educando. Contudo, a lei diz que o funcionário deverá utilizar o tempo estritamente necessário.

Legislação:

 

- Artigo 249º, n.º 2, alínea f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho) - Particulares

- Artigo 134º, n.º 2, alínea f) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) - Função Pública

 

Artigo 249.º e 134º Tipos de falta - Particulares e Função Publica 

2 — São consideradas faltas justificadas:07

f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;

 

direitos-da-gestante.png

 

Informação retirada aqui

Comentar:

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

Header original da Mula com ilustrações de Inslee Haynes e Emily Donald

Mais sobre mim

foto do autor

Sapos do Ano 2017

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D